| Projeto: |
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PL 166 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-166/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0166-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE CIGARROS NAS CALÇADAS EM TORNO DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CALCADA / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / COMBATE / CONSUMO / ENTORNO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FUMO / HOSPITAL / NARGUILE / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / TABAGISMO / TERMINAL DE ONIBUS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1274-2019
ver documento ADMS2592-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | CCJ | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 20/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 06/01/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/02/2021 | |
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